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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos e os serviços contratados à Nascimento Catarino & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (NCA) estão sujeitos à política de privacidade e proteção de dados pessoais, nos seguintes termos:

1. Licitude, Finalidade e Proteção de Dados Pessoais

1.1 Os dados pessoais são recolhidos mediante consentimento prévio do Cliente ou Utilizador do site, com as seguintes finalidades:

a) informação genérica sobre direitos e deveres;

b) atualidade jurídica;

c) prestação de serviços jurídicos e;

e) faturação.

1.2 No caso de prestação de serviços jurídicos, os dados são recolhidos para a execução do contrato e a sua comunicação pelo Cliente ou seu representante é condição essencial para a respetiva execução.

2. Obrigações da NCA

2.1 Uma vez recolhidos os dados pessoais de Clientes ou Utilizadores, a NCA obriga-se a assegurar:

a) O cumprimento da legislação em vigor relativa relativa à proteção dos dados pessoais;

b) O tratamento dos dados pessoais em conformidade com o previsto na lei, no contrato de prestação de serviços celebrado ou de acordo com as instruções do Cliente;

c) Se aplicável, que apenas subcontrata terceiras entidades, nos termos estabelecidos no Contrato;

d) Que os seus colaboradores e as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estão sujeitas a obrigações legais de confidencialidade;

e) Que aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo tratamento. 

2.2 A NCA notificará o Cliente, sem demora injustificada, após ter tido conhecimento de uma violação de dados pessoais.

3. Comunicação dos Dados

Na sequência de prestação de serviços jurídicos, os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros que prestem serviços de apoio e suporte técnico informático, contabilidade, serviços de telecomunicações ou e Autoridades Públicas, como por exemplo Autoridades Tributárias.

4. Prazo de Conservação

Os dados recolhidos serão conservados pelo prazo de cinco anos após a extinção do contrato ou finalidade que determinou a recolha, a menos que prazo maior seja imposto por lei nacional ou da União Europeia.

5. Direitos do Cliente ou Utilizador

5.1. Nos termos da legislação aplicável, o Cliente ou Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade ou opor-se ao respetivo tratamento.

5.2 O Utilizador poderá ainda obter a confirmação sobre que dados pessoais seus são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso o solicite, uma cópia desses mesmos dados.

5.3 É garantido ao Cliente ou Utilizador o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente fornecido./p>

6. Reclamações e Exercício de Direitos

6.1 O Cliente ou o Utilizador tem direito a apresentar reclamações à autoridade de controlo competente, caso assim entenda./p>

6.2 O Cliente ou Utilizador poderá exercer quaisquer dos seus direitos mediante comunicação para o endereço eletrónico e telefone mencionado no número seguinte.

7. Questões ou Sugestões

A NCA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, na pessoa do seu represente legal. Quaisquer questões ou sugestões poderão ser comunicadas por email para info@ncadvogados.com ou por telefone para (+351) 213 869 300.